DOC. 719.3363.8204.5030

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora. Hipótese na qual os documentos amealhados comprovam de forma suficiente a atual condição de necessidade financeira afirmada. Autora/agravante que trabalha como motorista (plataforma Uber), com rendimentos não constantes, de aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais. Possui também um filho menor de idade e se encontra gestante (o que irá interromper sua atividade laboral). Não possui também nenhum bem ou patrimônio registrado sem seu nome. Decisão reformada. Recurso de agravo provido para conceder à requerente os benefícios da justiça gratuita

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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