DOC. 719.4415.9736.5437

TJRJ. Agravo de Instrumento Criminal. Remuneração do trabalho do preso no curso da execução penal. Ação de cobrança de salário intramuros contra o Estado do Rio de Janeiro proposta perante o Juízo da Vara de Execuções Penais. Declínio de competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública. Inconformismo. Pretensão de fixação da competência do Juízo executório para o processamento e julgamento da demanda. Descabimento. Ação de natureza cível-administrativa. Competência da Vara da Fazenda Pública em ações nas quais o Estado figure como parte. Inteligência da Lei, art. 44, I Estadual 6.956/2015, afastando-se a previsão do Lei 7.210/1984, art. 66, III, f. Desprovimento do recurso. Manutenção da decisão agravada.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).