DOC. 719.6319.3023.4864

TJSP. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA.

Indicação ao autor do tratamento «adenoidectomia por vídeo-endoscopia, amigdalectomia das palatinas e timpanotomia para ventilação bilateral". Deferimento monocrático a fim de que a ré, operadora de saúde, custeie o procedimento cirúrgico e materiais, conforme prescrição médica. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela (CPC, art. 300). Laudo médico que é expresso ao afirmar que a condição clínica do menor lhe acarreta severos prejuízos à saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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