DOC. 720.3910.4506.0148

TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e dano moral. Coisa móvel. Demanda em que se discute a ocorrência de contratação fraudulenta de termo aditivo de renegociação no contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Busca e apreensão indevida de veículo em razão da renegociação celebrada mediante fraude praticada por terceiro. Ação que versa sobre negócio jurídico sobre bem móvel, sem discussão de cláusulas contratuais. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).