DOC. 721.4891.8286.0255

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por sociedade de advogados contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação monitória para cobrança de honorários advocatícios e despesas, bem como da reconvenção proposta pela parte ré. O embargante alegou vícios no julgamento, notadamente nulidade por ausência de intimação para sustentação oral, além de omissões, obscuridades e erro material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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