DOC. 721.8570.2909.5962

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO - INADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NULIDADE FORMAL DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEVOLUÇÃO CABÍVEL - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

De acordo com o princípio da dialeticidade, os tópicos de irresignação recursal desprovidos de impugnação específica devem ser inadmitidos neste Sodalício.

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