TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO ENVOLVENDO DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE TEM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL, NO art. 2º, XXI, SENDO DEVER DO CLIENTE O PAGAMENTO DA DISPONIBILIDADE DA DEMANDA DE POTÊNCIA ATIVA, SEJA OU NÃO UTILIZADA DURANTE O CICLO DE FATURAMENTO. PARTE RÉ QUE TINHA O DEVER CONTRATUAL DE EFETUAR O PAGAMENTO DA DISPONIBILIDADE DA DEMANDA DE POTÊNCIA ATIVA, BEM COMO DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA NO PERÍODO ANTERIOR À SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO DISPOSTO NO art. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA RÉ QUE SE UTILIZOU DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TINHA CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DOS PRAZOS E DAS CONSEQUÊNCIAS EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ANUINDO COM TODAS AS DISPOSIÇÕES NO ATO DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, POSITIVA E LÍQUIDA, COM VENCIMENTO CERTO E DETERMINADO, O INADIMPLEMENTO NO SEU TERMO CARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR. DESTA FORMA, POR SE TRATAR DE MORA EX RE, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA FATURA DE CONSUMO, OU SEJA, DA DATA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 397. NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DETERMINANDO A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O QUE É EXPRESSAMENTE VEDADO PELO CPC, art. 85, § 14. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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