TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL COM ATRASO SUPERIOR A 07 (SETE) HORAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELAS CONSUMIDORAS EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S/A. AUTORAS QUE ALEGAM A OCORRÊNCIA DE CANCELAMENTO E ATRASO DO VOO INICIALMENTE PREVISTO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA, SENDO REALOCADAS APENAS PARA O VOO DO DIA SEGUINTE, DEIXANDO DE REALOCAR A 1ª AUTORA, IDOSA DE QUASE 70 ANOS, EM ASSENTO PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ A COMPENSAR AS AUTORAS COM A QUANTIA DE R$ 7.000,00, SENDO R$ 4.000,00 PARA A 1ª AUTORA E R$ 3.000,00 PARA A 2ª AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA APENAS DA PARTE RÉ. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDEDNTES OS PEDIDOS AUTORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ATRASO NO VOO INICIAL DA PARTE APELADA SE DEU POR IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS QUE ACARRETARAM EFEITOS NO TRÁFEGO AÉREO, DE FORMA QUE A CIA AÉREA NÃO OBTEVE AUTORIZAÇÃO DA TORRE DE CONTROLE PARA DECOLAR NO HORÁRIO ADEQUADO. NESTE SENTIDO, ARGUMENTA QUE O FATO NARRADO SE TRATA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA REDUZIDA A VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA, BEM COMO SEJAM OS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. O TRANSPORTADOR AÉREO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE ATRASOS DE VOO, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS QUE RESULTEM EM ATRASOS CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO A RECORRENTE NÃO NEGOU A OCORRÊNCIA DO ATRASO. AO REVÉS, LIMITOU-SE A ALEGAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR, SEM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA AO CONSUMIDOR EM SITUAÇÕES DE ATRASO DE VOO, COMO AQUI OCORREU, AGRAVA O DANO MORAL E GERA DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. NO CASO CONCRETO, É INCONTROVERSO QUE O ATRASO FOI DE MAIS DE 7 HORAS, TENDO A RÉ APENAS FORNECIDO ALIMENTAÇÃO, NÃO TENDO OFERECIDO HOSPEDAGEM ÀS AUTORAS, EM EVIDENTE VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. POR OUTRO GIRO, A PRIMEIRA REQUERENTE, IDOSA DE QUASE 70 ANOS, QUE INICIALMENTE ESTAVA ALOCADA EM ASSENTO PREFERENCIAL, FOI REALOCADA PARA O FINAL DA AERONAVE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA EM MUITO O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA QUE SE AFIGURA ATÉ MESMO INFERIOR AO QUE SERIA RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS, NÃO SE JUSTIFICANDO SER REDUZIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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