DOC. 722.4840.2829.0998

TJRS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO CONDICIONADO À INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM TRAMITAÇÃO E DE VALORES BLOQUEADOS/DEPOSITADOS. PENHORA DE DINHEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO.

Condicionado o pedido de desistência da execução fiscal à inexistência tanto de embargos à execução em tramitação, como de valores bloqueados/depositados, e certificado pelo cartório a penhora de dinheiro, via BacenJud, descabida a extinção do feito pelo desistência, impondo-se a desconstituição da sentença, para que a ação prossiga.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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