DOC. 723.1280.6045.3728

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Túlio Cristiano Alves e Gisele Cristine Gonçalves Alves foram denunciados e processados como incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, pois transportavam e traziam consigo porções de cocaína na forma de «crack» e «maconha», substância contendo tetrahidrocanabinol (THC). Túlio foi absolvido nos termos do CPP, art. 386, VII e Gisele condenada. Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Gisele.

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