TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. ASSISTÊNCIA MÉDICA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DO IPSEMG. MATERIAIS NÃO PREVISTOS NA TABELA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HERDEIROS DA BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DO CPC, art. 85. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR A. A. O. EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), DO HOSPITAL VERA CRUZ E DO ESPÓLIO DE M. C. OLIVEIRA R. REPRESENTADO POR SUAS HERDEIRAS. A AUTORA QUESTIONA A COBRANÇA DE R$ 8.865,84 PELO HOSPITAL VERA CRUZ, DECORRENTE DE MATERIAIS UTILIZADOS EM CIRURGIA DE URGÊNCIA DA SUA IRMÃ, MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA RIBEIRO, SERVIDORA PÚBLICA E SEGURADA DO IPSEMG, FALECIDA APÓS INTERNAÇÃO. A AUTORA PLEITEIA A NULIDADE DO CONTRATO POR ESTADO DE PERIGO, A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA OU A RESPONSABILIDADE DO IPSEMG OU DAS HERDEIRAS PELO PAGAMENTO. 2. PROLATADA SENTENÇA QUE CONDENOU O IPSEMG E AS HERDEIRAS AO CUSTEIO DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS, A AUTARQUIA E AS HERDEIRAS APELAM ALEGANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES CENTRAIS: (I) DEFINIR SE O IPSEMG É RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CIRURGIA DE URGÊNCIA, QUE NÃO ESTAVAM PREVISTOS NA TABELA DE SERVIÇOS DA AUTARQUIA; (II) DETERMINAR SE AS HERDEIRAS DA FALECIDA SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA; (III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O IPSEMG É RESPONSÁVEL PELA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS PARA A SAÚDE DE SEUS SEGURADOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS QUE LIMITAM PROCE DIMENTOS ESSENCIAIS PRESCRITOS POR MÉDICOS, QUANDO HÁ PREVISÃO DE COBERTURA PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O SEGURADO (AGINT NO ARESP 1730631/PE; AGRG NO ARESP 492.007/SP). 5. A CIRURGIA DE URGÊNCIA, AINDA QUE ENVOLVESSE MATERIAIS NÃO PREVISTOS NA TABELA DA AUTARQUIA, FOI REALIZADA PARA SALVAR A VIDA DA PACIENTE, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO DECRETO 42.897/02, art. 67, QUE REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA MÉDICA DO IPSEMG. 6. NO QUE TANGE ÀS HERDEIRAS DA FALECIDA, ESTAS NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADAS PELO PAGAMENTO, UMA VEZ QUE O CONTRATO HOSPITALAR FOI CELEBRADO PELA AUTORA (IRMÃ DA FALECIDA), CARACTERIZANDO ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. A ESTIPULAÇÃO NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO À BENEFICIÁRIA OU A SEUS HERDEIROS. 8. QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. CONSIDERANDO QUE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (QUE EM 2012 ERA R$ 8.865,84) NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME O § 3º DO CPC, art. 85, E REPARTIDOS ENTRE AS PARTES DE ACORDO COM A SUCUMBÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DE OFÍCIO, DECLARADA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRIMEIRO APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO E SEGUNDO APELO PROVIDO PARCIALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IPSEMG É RESPONSÁVEL POR COBRIR MATERIAIS ESSENCIAIS UTILIZADOS EM CIRURGIA DE EMERGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA COM COBERTURA, MESMO QUE NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE EM SUA TABELA DE SERVIÇOS. 2. HERDEIROS DE BENEFICIÁRIO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS PELO PAGAMENTO DE DÍVIDA HOSPITALAR QUANDO O CONTRATO FOI CELEBRADO POR TERCEIRO EM BENEFÍCIO DO FALECIDO. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE PERCENTUAIS DO § 3º DO CPC, art. 85 QUANDO NÃO SE ESTÁ DIANTE DE VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 485, VI; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002, ART. 8
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