DOC. 723.7856.4389.9174

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.AGRAVO PROVIDO.

Cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0035864-57.2011.8.26.0053. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, em razão da rejeição da impugnação.

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