DOC. 724.9695.9991.3613

TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. Desistência da ação. Pedido de desistência homologado, com extinção da ação e condenação da autora em despesas e honorários advocatícios de R$2.000,00. Recurso da Fazenda. O C. STJ, no julgamento do Tema 1076 (REsp. Acórdão/STJ), determinou que a fixação de honorários por equidade é subsidiária, aplicável apenas quando: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso em exame. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. Recurso provido.

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