TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE ALVARÁ -
Exercícios de 2014 a 2017 - Extinção por ilegitimidade passiva, ante o distrato social anteriormente ao ajuizamento da execução, a impossibilitar o redirecionamento contra o sócio - Pretensão de reforma - Cabimento - O distrato social na Junta Comercial não afasta a dissolução irregular, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade - Aplicação do art. 51, § 3º, art. 1.108 e art. 1.109, todos do Código Civil - Extinção da execução afastada - Possibilidade de redirecionamento, com fundamento na Súmula 435/STJ e no Tema . 630/STJ - Precedentes desta Col. Câmara, desta Corte e do Col. STJ - Sentença reformada - Recurso provido.
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