DOC. 726.0876.0088.3189

TJSP. Apelação. Ação de restituição de valor c/c pedido de danos morais. Fraude bancária. Ausência de apreciação expressa acerca da devolução dos valores realizados por meio do sistema pix na conta do autor, no valor total de R$ 33.448,00. Omissão com relação ao termo inicial da correção monetária e juros. Julgamento citra petita. Inviável a análise dos pontos omissos na sentença por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, tendo em vista que esta instância revisora não pode apreciar tema não analisado em primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada. Recurso do autor provido.

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