TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL.
Indeferimento do benefício. Insurgência da autora. Presunção de hipossuficiência financeira não confirmada por documentos. Patrimônio declarado que permite à agravante o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais. Decisão proferida nos autos de origem dois dias após a interposição do agravo, com pedido de efeito suspensivo. Descabimento. Interposição de agravo de instrumento que impede a preclusão da decisão recorrida. Eficácia da decisão que venha a ser proferida, posteriormente à decisão hostilizada, que fica subordinada ao resultado do julgamento do agravo. Indeferida a justiça gratuita no presente recurso, deve ser oportunizado à agravante o recolhimento das custas iniciais no juízo de origem. Precedente. Recurso não provido, com determinação
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