TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO - TRATA-SE DE REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE, COM FULCRO NO CPP, art. 746, CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO ORA RECORRIDO / INTERESSADO - SENDO O RECURSO UMA EXTENSÃO DO DIREITO DE AÇÃO, NO PRESENTE CASO SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERIA SE INSURGIR CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL, SOB VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO ADOTADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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