DOC. 727.6683.8541.1195

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c pedido de indenização e de inexigibilidade do débito. Suspensão do processo determinado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Prosseguimento do trâmite processual tão somente para a citação do réu. Pedido de justiça gratuita. Comprovação da insuficiência financeira atendida. Hipossuficiência caracterizada. Justiça gratuita deferida. Decisão que suspendera o trâmite dos autos até julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Pretensão de prosseguimento da ação quanto ao pedido declaratório. Ação fundada em pedido de declaração de inexistência de dívida prescrita, apontada em cadastro da Serasa Limpa Nome, que se insere na matéria abrangida pelo tema 51 (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000). Necessidade, porém, de citação da parte adversa, que ainda não ocorreu. Deliberação sobre a suspensão da ação que deve ocorrer após o escoamento do prazo para defesa. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso provido, em parte

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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