DOC. 728.3557.6688.3373

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. SENTENÇA de procedência da Ação para declarar a rescisão do contrato, condenando a demandada ao pagamento da dívida locatícia vencida até a data da desocupação do bem, com determinação de expedição do mandado de desocupação do imóvel após o trânsito em julgado. DECISÃO que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo autor contra a sentença que julgou procedente a Ação. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: Autor que reclama a possibilidade de expedição imediata do mandado de desocupação do imóvel, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Pronunciamento judicial que desafiava Recurso de Apelação, «ex vi» do art. 203, §1º, e 1.009 do CPC. Interposição de Agravo de Instrumento que configura «erro grosseiro», afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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