TJSP. Apelação Cível - Pretensão de inclusão da União no polo passivo - Impossibilidade - Observância dos termos fixados no IAC 14 do C. STJ e da decisão liminar referendada pelo Pleno do C. STF no âmbito do Tema 1234 de Repercussão Geral - Pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS - Tema Repetitivo 106 do C. STJ - Exigência de comprovação da imprescindibilidade, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado - Laudo acostado à petição inicial atesta genericamente a inexistência de substituto terapêutico fornecido pelo SUS - Imprescindibilidade da produção de prova técnica - Inviabilidade do julgamento antecipado do mérito - Cerceamento de defesa configurado - Nulidade da sentença reconhecida - Recurso provido
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