TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PLANO VGBL. PRELIMINAR. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERQUIRIÇÃO DE DIREITO ESTRITAMENTE DOCUMENTAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. DESIGNAÇÃO TESTAMENTÁRIA DE BENEFICIÁRIO. NATUREZA SECURITÁRIA. VALORES NÃO INTEGRANTES DO ESPÓLIO. DISPOSIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. CORREÇÃO E JUROS DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE TAMBÉM DEVE SER ATUALIZADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. REJEIÇÃO.
PRELIMINAR. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INDEFERIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSIDERANDO QUE O OBJETIVO SUBJACENTE À PRETENSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONSISTIA EM TENTAR RELATIVIZAR A EFICÁCIA DO TESTAMENTO PÚBLICO COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES SOBRE A INTENÇÃO DO FALECIDO, O QUE É JURIDICAMENTE INVIÁVEL DADA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE REVESTE OS ATOS NOTARIAIS E A FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS, QUE NÃO PODE SER ELIDIDA POR ESPECULAÇÕES OU POR DEPOIMENTOS SUBJETIVOS, QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, PRETENDEM SUBSTITUIR A PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E LEGALMENTE QUALIFICADA POR UMA NARRATIVA PESSOAL DESPROVIDA DE SUPORTE JURÍDICO, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO HAVER SE CONFIGURADO QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA, SOBRELEVANDO AO FATO DE QUE A CONTROVÉRSIA RESIDE DESDE A PARTIDA ATÉ O POUSO EM BASE EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. DESIGNAÇÃO TESTAMENTÁRIA DE BENEFICIÁRIO. NATUREZA SECURITÁRIA. VALORES NÃO INTEGRANTES DO ESPÓLIO. DISPOSIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. A DESIGNAÇÃO TESTAMENTÁRIA DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NA MODALIDADE VGBL É VÁLIDA, QUANDO FEITA POR TESTAMENTO PÚBLICO, COM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE, LAVRADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, CONFORME O ART. 215 DO CC. O VGBL POSSUI NATUREZA SECURITÁRIA E, PORTANTO, NÃO INTEGRA O MONTE PARTILHÁVEL NEM SE SUBMETE AO INVENTÁRIO, TAMPOUCO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO ITCMD, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.214/STF E NO RESP 1.961.488/RS DO STJ. NESTE SENTIDO, A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO CONTRATUAL NÃO INVALIDA A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTES HERDEIROS NECESSÁRIOS E QUANDO O TESTADOR DISPÕE COM CLAREZA SOBRE O DESTINO DO BENEFÍCIO. IRMÃOS COLATERAIS DO FALECIDO NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RECEBER OS VALORES DO VGBL EM DETRIMENTO DA BENEFICIÁRIA TESTAMENTÁRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA VONTADE DO INSTITUIDOR E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO E JUROS DA VERBA HONORÁRIA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. REJEIÇÃO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA, DE TITULARIDADE DO ADVOGADO, COM REGIME PRÓPRIO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. ACRESCE-SE A ISSO QUE, DIANTE DO INSUCESSO DOS RÉUS, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS DE 12% PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC E TEMA 1.076 DO STJ.
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