DOC. 729.3427.5841.6644

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ROUBO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DO BEM E LUCROS CESSANTES.

I. Caso em ExameAção indenizatória ajuizada por locador de veículo contra empresa locatária, em razão do roubo do bem enquanto estava sob a posse da ré, que o utilizou em local diverso do ajustado no contrato. Sentença parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes de R$ 12.000,00 mensais até dezembro de 2015, mas afastando a indenização pelo valor integral do veículo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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