DOC. 729.9167.6441.6663

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS CAUSADOS POR OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) por danos morais, além de determinar o pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caráter recíproco, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida a ambas as partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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