TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - PROVENTOS - REAJUSTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSENTES - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO -
Conforme Súmula 85 do c. STJ, a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".
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