TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À Lei Complementar 116/03. EXAME DAS CONTAS SOBRE AS QUAIS INCIDIU A TRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022.
A Lista Anexa à Lei Complementar 116/03, apesar de possuir rol taxativo de serviços sobre os quais pode incidir ISSQN, deve ser interpretada extensivamente, não se permitindo que isto seja utilizado para ampliação do rol de serviços a serem tributados, incidindo sobre atividades de natureza diversa ou que constituam fato gerador de outro imposto.
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