DOC. 732.3420.7055.0942

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Débito c/c Pedido Liminar de Suspensão dos Débitos, Repetição de Indébitos e Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas. Descabimento. Relação de consumo. Opção das autoras de ajuizamento da ação no foro de domicílio de um dos réus. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou do réu. Inteligência do CDC, art. 101, I, e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa - Comarca de Campinas, suscitado.

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