DOC. 732.3680.6020.2525

TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais). Acolhimento da impugnação dos executados e consequente extinção do cumprimento de sentença. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de sucumbência dos executados em relação às partes representadas pelo escritório de advocacia exequente. Verba honorária fixada em favor dos patronos dos demais réus contestantes do feito em que prolatada a sentença exequenda. Impugnação corretamente acolhida. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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