DOC. 732.5868.0192.8464

TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. DESPROVIMENTO. I.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou o pedido de extinção do feito formulado pelos executados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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