TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 217-A, C/C art. 226, II, POR INÚMERAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DEFENSIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA REQUISIÇÃO DA MÍDIA DA OITIVA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PENA AUMENTADA EM ½ PELA AGRAVANTE DO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO AUMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA DE UM DOS CRIMES, FACE À CONTINUIDADE DELITIVA, PARA 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL FECHADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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