TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria cabalmente demonstrados - Depoimentos e palavras dos policiais coerentes e seguras - Versão exculpatória isolada e que não convence. Conduta típica - Dolo evidenciado - Apreendido o bem em poder do agente, cabe à Defesa apresentar prova acerca da origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal - Maus Antecedentes - Intermediária e fase final sem alterações. Regime aberto, o mais brando, mantido. Inviáveis benefícios penais da substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis, por não preencher os requisitos legais (arts. 44 e 77, CP). Recurso improvido
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