TJSP. *PRESCRIÇÃO -
Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Empréstimo consignado dito não contratado - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC c/c CDC, art. 27 - Termo inicial contado a partir do vencimento da última parcela - Contrato que ainda vige - Prescrição sequer iniciada - Prejudicial repelida.
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