DOC. 735.3259.9051.7411

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de partilha de bens em fase de cumprimento de julgado. Insurgência do Executado para que seja reconhecido que o imóvel penhorado se trata de bem de família e, portanto, impenhorável. Não acolhimento. Alegação de bem de família que não restou comprovada, ônus que competia ao Executado. Elementos probatórios colacionados apenas nesta sede recursal que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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