TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INFORMANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 37. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 300 DIAS-MULTA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 35. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. FRÁGEIS INDÍCIOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - DA PRÁTICA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 37. ¿ ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO - O ¿INFORMANTE¿ É AQUELE COLABORA, QUE REPASSA INFORMAÇÕES, RELACIONADAS AO TRÁFICO AOS AGENTES CRIMINOSOS, SOBRE FATOS OU PESSOAS, CONTRIBUINDO COM O GRUPO CRIMINOSO, INFORMANDO, POR EXEMPLO, QUANDO OCORRERÁ OPERAÇÕES POLICIAIS, INVASÕES DE GRUPOS RIVAIS, OU EVENTUAIS DELATORES DO GRUPO CRIMINOSO. O ATO DESCRITO NA EXORDIAL NÃO SE SUBSUME AO TIPO DESCRITO NO art. 37. AS TESTEMUNHAS NARRARAM ELEMENTOS INDICATIVOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ATO PREVISTO NO art. 35, QUE ABSORVE O DO art. 37, DA ALUDIDA LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESTIVESSE COMETENDO O CRIME IMPUTADO. ¿SE A PROVA INDICA QUE O AGENTE MANTÉM VÍNCULO OU ENVOLVIMENTO COM ESSES GRUPOS, CONHECENDO E PARTICIPANDO DE SUA ROTINA, BEM COMO CUMPRINDO SUA TAREFA NA EMPREITADA COMUM, A CONDUTA NÃO SE SUBSUME AO TIPO DO ART. 37 DA LEI DE TÓXICOS, MAS SIM PODE CONFIGURAR OUTRAS FIGURAS PENAIS, COMO O TRÁFICO OU A ASSOCIAÇÃO, NAS MODALIDADES AUTORIA E PARTICIPAÇÃO, AINDA QUE A FUNÇÃO INTERNA DO AGENTE SEJA A DE SENTINELA, FOGUETEIRO OU INFORMANTE¿ HC 224.849/RJ, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. LOGO. EM TESE, ATUAVA COMO PARTÍCIPE DO CRIME DO art. 33, OU COMETIA O ILÍCITO INSCRITO NO art. 35, CONTUDO, PARA ESSE A PROVA SE REVELA FRÁGIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, ABSOLVENDO-SE O APELADO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII.
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