TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RESTOU COMPROVADA, O QUE JUSTIFICA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL À AUTORA. 2. VALOR INDENITÁRIO ARBITRADO (R$1.000,00) QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL AO AGRAVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO COLEGIADO (SÚMULA 362 DO C. STJ), E JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, QUE INCIDIRÃO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (NEGATIVAÇÃO), VISTO QUE SE TRATOU DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO C. STJ). 4. QUANDO A SENTENÇA É CONDENATÓRIA EM MONTANTE LÍQUIDO (OU LIQUIDÁVEL), OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS PERCENTUAIS AUTORIZADOS PELO CPC, art. 85, § 2º. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NO CASO CONCRETO (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO), QUE RESPEITOU A REGRA LEGAL SOBREDITA. MAJORAÇÃO DESCABIDA. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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