DOC. 739.6155.3355.4824

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Ilicitude das provas por ausência de justa causa para abordagem. Flagrante em conformidade com as determinações legais. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparo. Manutenção do regime inicial fechado. Preliminar rejeitada. Ação Revisional improcedente.

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