DOC. 740.4048.3098.3959

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO DE BENS. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de desbloqueio de bens formulado pela requerida.

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