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DOC. 740.9562.5849.5017

TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN e Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2005 a 2008, no valor total de R$2.528,64, em 17/02/2012 - Município de Piracaia - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Execução fiscal que não preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a impedir a extinção da ação - Penhora de bem (veículo) realizada, entretanto, sem designação de leilão por ausência de apreciação do pedido pelo Juízo - Feito executivo de baixo valor que não está sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença anulada - Recurso provido

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