DOC. 741.6443.4567.3976

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXUMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. I CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre a Vara da Fazenda Pública e Autarquias e a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Divinópolis/MG, no âmbito de pedido de produção antecipada de prova para exumação de corpo de menor falecido, com vistas ao ajuizamento de ação indenizatória contra prestadores de serviço de saúde.

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