TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo consignado - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça. Inconsistência. Réu que nada trouxe de palpável para infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. 2. Princípio da dialeticidade - Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 4. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Dilação probatória somente tendo lugar diante de alegações verossímeis. Ausência de verossimilhança na alegação do autor, no sentido de que a taxa de juros praticada excederia a pactuada. Calculadora do cidadão não representando ferramenta adequada para apurar a divergência de valores resultantes da cobrança a maior dos juros remuneratórios. Autor, ademais, a quem tocaria propor ação de produção antecipada de provas para a obtenção do instrumento contratual, a fim de demonstrar o quanto alegado. 5. Taxas de juros remuneratórios - Ausência de um mínimo de prova de que o réu teria cobrado juros remuneratórios além da taxa contratada. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação.
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