TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS - CRIME PERMANENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA na Lei 11.343/2006, art. 28 - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º EM SEU GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE, VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DE PARTE DELES - FRAÇÃO MÍNIMA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Sendo o tráfico de drogas delito de natureza permanente, cuja flagrância se prolonga no tempo, incabível a alegação de violação ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, não havendo que se falar em nulidade absoluta do processo, mormente quando há fundadas suspeitas para a busca domiciliar.
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