DOC. 742.2163.7420.3210

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento da expedição de alvará para venda de imóvel, em razão da pendência de débitos tributários. Arrolamento. Alegação de ausência de recursos financeiros para quitação de débitos, impostos e custas pendentes, sem a venda do bem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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