DOC. 742.4505.1450.8216

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida decorrente de contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP).

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