TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. DEVER DO MUNICÍPIO DE IMPLEMENTAR SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE PELA POLÍTICA PÚBLICA DE INTERESSE LOCAL. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RELEVÂNCIA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação civil pública para condenar o ente municipal a implementar, no prazo de 32 meses, obras de coleta e tratamento dos esgotos domésticos e/ou industriais, bem como a se abster de lançar efluentes brutos nos corpos hídricos após o referido prazo, sob pena de multa. A municipalidade sustenta ausência de recursos financeiros, necessidade de financiamento federal e pugna pela prorrogação ou suspensão do prazo.
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