TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 156/TST. 3. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM SÁBADOS BANCÁRIOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM EMPREGADO DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. TEMAS PREJUDICADOS EM VIRTUDE DA EXCLUSÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS, BEM COMO A CONDIÇÃO DE BANCÁRIO DO RECLAMANTE E PARCELAS DAÍ DECORRENTES. 4. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMATÓRIA AJUIZADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I. 5. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito