DOC. 745.2100.1509.5244

TJSP. Apelação. art. 147-A, § 1º, II, do CP. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o afastamento da causa de aumento. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas coesos e harmônicos durante toda a persecução penal. Pena e regime prisional aberto bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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