DOC. 745.2548.7636.4268

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33, À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 600 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, SEJA POR MEIO DE REVISTA PESSOAL INFUNDADA, SEJA EM RAZÃO DA INVASÃO DE DOMICÍLIO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, ALERTANDO AINDA ACERCA DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, COM SEUS CONSECTÁRIOS - CABIMENTO ¿ NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ, A MERA FUGA DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL, OU MESMO UM COMPORTAMENTO SUSPEITO, COMO UM NERVOSISMO, NÃO DEMONSTRAM A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER ¿ OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO», «INTUIÇÃO» OU O «TIROCÍNIO» DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA¿ - IN CASU, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE, QUE ESTAVA REUNIDO COM OUTROS 03 JOVENS, APÓS O MESMO, AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, TER SE MOSTRADO NERVOSO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDO NO SEU BOLSO UM TABLETE DE ¿ MACONHA ¿, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DA PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL, A MESMA NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE - NOUTRO GIRO, EM RELAÇÃO AO RESTANTE DA DROGA APREENDIDA NA CASA DO APELANTE, COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO STF CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE ¿A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS¿ ( GRIFEI ) - NA PRESENTE HIPÓTESE, COMO VISTO, O APELANTE APÓS TER SIDO FLAGRADO NA RUA COM 01 TABLETE DE ¿ MACONHA ¿, E NEGADO TER MAIS, TERIA LEVADO OS AGENTES ESTATAIS ATÉ A SUA RESIDÊNCIA, E EM LÁ CHEGANDO TERIA FRANQUEADO A ENTRADA DESTES, OCASIÃO EM QUE EM REVISTA PELO LOCAL LOGROU-SE APREENDER MAIS 14 TABLETES, TOTALIZANDO 183 G DE ¿ MACONHA ¿ ¿ ORA, ALÉM DE NÃO TER FICADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE OU MESMO SEU GENITOR, QUE SEQUER FOI ARROLADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENHAM FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES ESTATAIS, UMA VEZ QUE O APELANTE QUEDOU-SE SILENTE EM JUÍZO, EVENTUAL CONSENTIMENTO, POR CERTO, ESTARIA VICIADO, DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO QUE SE APRESENTE JUNTO AOS AUTOS - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA GUARDA DE MATERIAL ENTORPECENTE ACONTECIDO SOMENTE APÓS A INVASÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇAO