TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITO DO PAGAMENTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE INFORMA DE FORMA CLARA EM SEU TÍTULO SE TRATAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INCLUSIVE O CUSTO EFETIVO TOTAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÕES FIXAS E PRAZO CERTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. AVOLUMAMENTO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE O SALDO ROTATIVO. COBRANÇA DE ENCARGOS SOBRE O SALDO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE AFIGURA ILEGAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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