TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA -
Adjudicação compulsória - Transferência de direitos e obrigações decorrentes de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Tentativa de regularização da transferência do financiamento de imóvel da CDHU adquirido por contrato «de gaveta» - Insurgência do Autor pretendendo que a CDHU seja compelida a realizar a transferência do contrato de financiamento, de sorte a viabilizar a regularização da documentação relativa ao imóvel - Possibilidade de cessão do contrato a terceiros sem a anuência da CDHU - Cessão condicionada à quitação integral do imóvel, que restou demonstrada nos autos, como reconhecido pela parte ré - Ausência de prejuízo à Apelante diante da incontroversa quitação integral do preço. - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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