TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU DESPRONÚNCIA DO PACIENTE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ JULGADO - MATÉRIAS SUPERADAS - VIA INADEQUADA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do writ que busca desconstituir pronúncia confirmada pelo Tribunal de Justiça, mesmo porque não compete a este colegiado examinar habeas corpus contra sua própria decisão.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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