TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE CATEGORIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a alterar a categoria do plano de saúde da autora para uma inferior, com redução proporcional da mensalidade e sem novas carências, tornando definitiva a tutela de urgência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula contratual que impede a migração para plano de saúde de categoria inferior, alegada como abusiva pela autora. III. Razões de Decidir: 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que considera abusiva a cláusula que impede a migração para plano inferior. 4. A cláusula impugnada impõe ônus excessivo ao consumidor, violando o equilíbrio contratual e a boa-fé, além de contrariar a Resolução Normativa 254 da ANS. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. A sentença é mantida, condenando a ré a efetuar a migração do plano de saúde da autora sem novas carências. Tese de julgamento: 1. Cláusula que impede downgrade é abusiva. 2. Direito do consumidor à migração de categoria sem novos períodos de carência. Legislação Citada: CDC, art. 39, II e V; art. 51, IV. Lei 9.656/98. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2025123-29.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1009006-39.2022.8.26.0100, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2023
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